Termos e condições de uso

Termos e condições de uso - para o utilizador

Condições Gerais de Contratação e Utilização
 

1. Titularidade do domínio www.lmobile.pt
2. Objeto e âmbito de aplicação
3. Informação sobre conteúdos
4. Propriedade intelectual e industrial
5. Responsabilidades
6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
7. Privacidade e proteção de dados pessoais
8. Realização de encomenda online
9. Campanhas e promoções
10. Disponibilidade dos Produtos
11. Custos de envio
12. Cancelamentos, trocas e devoluções
13. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
14. Legislação Aplicável e resolução de litígios online


1. Titularidade do domínio www.Lmobile.pt
 

O site www.Lmobile.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT", com o depósito legal n.º 238398/06 06 e é propriedade da LMobile Unipessoal Ltda (Lmobile), com sede na Rua da estrada velha, n.º 38, 4465-130 Matosinhos, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513.332.170, com o capital social de €10.000,00.
Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.Lmobile.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço ;de Apoio ao Cliente da Lmobile através de qualquer um dos seguintes meios:
 

 

2. Objecto e âmbito de aplicação


As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.lmobile.pt e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual Lmobile Online disponível no mesmo.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na Lmobile Online, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo

Utilizador e pelo Cliente.
A Lmobile reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.lmobile.pt.

 
3. Informação sobre conteúdos
 

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.lmobile.pt sem autorização prévia escrita concedida pela Lmobile é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
A Lmobile reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos , preços, promoções, condições comerciais e serviços.
É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da Lmobile. A utilização do domínio Lmobile.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da Lmobile. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.lmobile.pt, informamos que a Lmobile não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.
Foram efectuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, a Lmobile procederá logo que possível à respectiva correcção.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, a Lmobile recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respectivas características.
A Lmobile não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.lmobile.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos Produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.
No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis
Apesar dos seus esforços, alguns Produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a Lmobile verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a Lmobile devolverá a diferença. Se o preço for superior, a Lmobile informará o Cliente de tal situação por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por e-mail e formalização da venda.


4. Propriedade intelectual e industrial
 

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.lmobile.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respectivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.lmobile.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.lmobile.pt encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respectivos titulares. Certos Produtos tais como os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as respectivas cópias, as difusões públicas e a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes Produtos, não se responsabilizando a Lmobile pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.


5. Responsabilidades
 

Todos os Produtos comercializados no site www.lmobile.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
A Lmobile declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretenda encomendar.
A Lmobile não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.


6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
 

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

  1. A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

  2. A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na Lmobile.pt

  3. A não utilizar identidades falsas;

  4. A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a Lmobile possa processar devidamente as encomendas.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
A Lmobile reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Lmobile e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo Lmobile no site ww.lmobile.pt, quaisquer alterações aos mesmos.
A Lmobile declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda , nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.


7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
 

O tratamento dos dados pessoais recolhidos no site lmobile.pt é da responsabilidade da LMobile Unipessoal, Lda(Lmobile)., com sede na Rua da estrada velha, n.º 38, 4465-130 Matosinhos, NIPC 513.332.170 e registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o mesmo número.
Os dados recolhidos neste site são necessários para a celebração e a execução do contrato de compra e venda, destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, ao processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, a análise estatística e avaliação de satisfação, podendo ser comunicados a entidades terceiras contratadas pela Lmobile para assegurar os serviços inerentes às referidas finalidades. O fornecimento das informações solicitadas no âmbito do registo do Cliente reveste carácter obrigatório.
A Lmobile garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus Clientes e assegura a sua conservação pelo prazo de 10 anos a contar do último contacto com o Cliente. Não obstante a Lmobile procede à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
Caso o Cliente dê o seu consentimento expresso no momento da criação ou de alteração do seu registo, a Lmobile poderá enviar informação sobre Produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A Lmobile não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.
É reconhecido ao Cliente, desde que devidamente identificado, o direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados. O Cliente tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais para ações de marketing direto. Poderá exercer os seus direitos através dos seguintes meios:

 

O Cliente em caso de reclamação, deverá dirigir-se à Comissão Nacional de Proteção de dados.
 

Utilização de cookies pela LMOBILE
 

Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sítios Web que visita e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sítios Web, ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do sítio.
A Lmobile utiliza cookies para recolher informações sobre como os visitantes utilizam o seu sítio Web. Usamos a informação para criar relatórios e para nos ajudar a melhorar o sítio. Os cookies recolhem informações de forma anónima, incluindo o número de visitantes, os sítios de onde provêm e as páginas que visitaram.
Os visitantes do nosso site utilizam diferentes programas de consulta e diferentes computadores. A fim de facilitarmos ao máximo as suas consultas, com a tecnologia que está a utilizar, anotamos automaticamente o tipo de programa de consulta (tal como, Internet Explorer, Netscape) e sistema operativo (Windows, Macintosh) utilizado por um visitante, bem como o nome de domínio da entidade fornecedora de serviço Internet do visitante. Recolhemos igualmente o número total de visitantes ao nosso site, de forma conjunta, para nos permitir atualizá-lo e melhorá-lo da maneira mais produtiva; neste processo não são extraídas informações pessoais identificáveis. Estes dados permitem-nos saber se há mais visitantes a preferir determinadas funções ou áreas, contribuindo assim para que possamos manter o nosso site atualizado e interessante para a maioria dos nossos visitantes.
A tecnologia cookie ajuda-nos a fornecer conteúdos adaptados aos interesses dos visitantes. Os sites que oferecem possibilidades de aquisição online utilizam cookies para registar e processar os elementos constantes do seu cartão de compra. Sempre que autorizados, poderemos associar informações pessoais a um ficheiro cookie em tais circunstâncias.
Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desativar todos os cookies através do seu programa de consulta (Internet Explorer ou Netscape Navigator). (Consulte o menu de Ajuda do seu programa de consulta para saber qual a forma correta de alterar ou atualizar os cookies). Se desativar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas.
Através das suas definições, a maioria dos browsers permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, visite www.allaboutcookies.org.
Se não quiser que as suas visitas a sítios Web sejam detectadas pelo Google Analytics, vá a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout.


8. Realização de encomenda online
 

Para a realização de compras através do site www.lmobile.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
A Lmobile informa que os preços praticados em www.lmobile.pt são exclusivos da loja Lmobile Online. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.
A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.lmobile.pt. Os dados registados pela Lmobile constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Lmobile e o Cliente. É da responsabilidade da Lmobile arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.
Logo que termine a sua compra, receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até a anulação da compra efetuada.
Para encomendas de artigos do Laboratório Fotográfico, é possível efetuar o pagamento por PayPal, devendo o cliente identificar-se com o seu nome de utilizador e password.
Na compra dos Produtos comercializados em www.lmobile.pt a Lmobile admite as seguintes modalidades de pagamento:

  • Multibanco

  • MBWay

  • PayPal

  • Cartão de Crédito

A Lmobile autoriza o seu parceiro Eu Pago a intermediar os pagamentos recebidos


9. Campanhas e promoções
 

A lmobile.pt tem constantemente a decorrer diversos descontos e campanhas promocionais.
As campanhas podem ser distintas, sendo que a informação sobre as respectivas condições é sempre publicadas no site (preços, vantagens, ofertas, duração, aplicação).
Todos os artigos em campanha estão sujeitos à disponibilidade de stock.

 


10. Disponibilidade dos Produtos
 

Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.
A Lmobile apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respectivo pagamento, pelo que a Lmobile não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. Na ficha do produto o Cliente encontra a data estimada para expedição: 24h; 2 a 4 dias ou 1 a 2 semanas. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.
A Lmobile só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a Lmobile contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a Lmobile poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a Lmobile procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 15 (quinze) dias após a comunicação do cancelamento.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.


11. Custos de envio
 

Custos de envio para Portugal Continental e Ilhas 
 

São disponibilizados 2 métodos de envio ao cliente nacional: CTT Registado, e CTT Azul. Cada vez que o envio de um artigo é efetuado, é enviado um e-mail automático ao cliente de notificação. As faturas são todas emitidas por via eletrônica (Moloni). O valor dos portes de envio é válido para Portugal Continental, Arquipélago dos Açores e Madeira, sem exceção.
Os portes de envio são gratuitos para todas as encomendas com o método de envio CTT Azul a partir de 24,90 na Lmobile.pt, com exceção do envio CTT Registado, onde os portes serão sempre pagos.
Nas encomendas com valor igual ou superior a 14,90€ (catorze euros), a Lmobile reserva-se no direito de proceder ao envio das encomendas providas de número de rastreio para o cliente, mesmo que o cliente não tenha requisitado o envio com o mesmo.
As encomendas com código de rastreamento podem ser entregues diretamente na caixa postal da morada indicada, caso a embalagem não exceda os 24cm de largura e os 3,5cm de espessura e apresente um peso inferior a 100g. Nesta situação, as encomendas são entregues diretamente na caixa postal, sendo assinaladas pelo estafeta como entregues na morada indicada.
Serve como comprovativo de entrega a informação disponibilizada no site da transportadora (www.ctt.pt) e a indicação do estado da encomenda na folha de entregas que o estafeta transporta.
No caso das encomendas com peso superior a 100g ou com dimensões superiores a 24cm de altura e 3,5cm de espessura, a entrega só poderá ocorrer mediante a recepção física de alguém presente na morada indicada. Serve como comprovativo de entrega a informação disponibilizada no site da transportadora (www.ctt.pt) e a assinatura da pessoa que recepcionou a encomenda.
A LMOBILE não se responsabiliza por qualquer perda ou extravio que possam ocorrer durante o transporte do artigo através do envio via CTT AZUL. O cliente aceita estas condições ao concordar com os presentes termos e condições no momento de finalizar a encomenda / pagamento, estando ciente dos riscos que corre quando opta pelos métodos envio em cima indicados.
A Lmobile efetua envios para Portugal Continental e para o Arquipélago dos Açores e Madeira, sem exceção.
Em casos de retorno de encomendas devido a endereços desconhecidos, incompletos ou errados, a Lmobile apenas efetuará nova expedição do artigo para o cliente, mediante o pagamento adicional do valor dos portes do envio da 2º encomenda. A expedição e o valor dos portes serão calculados de acordo com a tabela em vigor dos CTT, para o peso do(s) artigo(s) a enviar e de acordo com o meio de envio inicialmente escolhido pelo cliente. Caso o cliente não aceite o pagamento dos portes do segundo envio, a Lmobile não se poderá responsabilizar pelo reenvio da encomenda e procederá à devolução do montante pago pelo cliente.

 
12. Cancelamentos, trocas e devoluções
 

Apenas é permitida a troca do produto durante os primeiros 15 dias após a compra, sem que seja necessária uma justificação, desde que os produtos estejam como novos, sem qualquer sinal, risco ou marca de uso.
No caso das películas de proteção de ecrã, estas não podem ter sido destacadas das etiquetas de proteção (que protege a face que adere ao ecrã), de modo a tornar viável a sua troca ou devolução. Para efeitos de troca do produto, a operação só se poderá proceder após a entrega do respetivo artigo por parte do cliente.
Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o Cliente tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição ou resolução caso as primeiras soluções não sejam viáveis.
A expressão "sem encargos" referida no parágrafo anterior reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), de mão-de-obra e material. O que significa que se a reivindicação ao abrigo da garantia for negada, terá o Cliente de pagar os custos de transporte da operação.
A troca só será possível mediante a apresentação, por parte do cliente, da fatura original de compra.

 
LIVRE RESOLUÇÃO

O Cliente tem o direito de resolver o contrato e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 15 dias a contar:
 

a) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços;

b) Do dia em que o Cliente ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Cliente adquira a posse física dos bens (em encomendas sem número de rastreio o prazo conta a partir da data estimada de entrega, consoante o meio de envio escolhido), no caso dos contratos de compra e venda, ou:

               i) Do dia em que o Cliente ou um terceiro, com exceção do transportador, adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo Cliente numa única encomenda e entregues separadamente,

              ii) Do dia em que o Cliente ou um terceiro, com exceção do transportador, adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos,


             iii) Do dia em que o Cliente ou um terceiro, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período;

 

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o Cliente inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

 
O Cliente pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
 
Para exercer o direito de resolução do contrato, o Cliente deve comunicar a sua decisão, por declaração clara e inequívoca, à Lmobile Unipessoal, Lda., com sede na Rua da estrada velha, 38, 4465-130, Matosinhos ou através do endereço de correio eletrônico [email protected]
 
Caso o pagamento do(s) produto(s) tenha sido efetuado através de multibanco, paypal, cartão de crédito ou MBWAY, o Cliente tem o dever de indicar o número fiscal de contribuinte para que o reembolso do valor total do pagamento recebido seja efetuado.
 
O Cliente, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da comunicação da decisão de resolução, deve devolver o bem à LMOBILE, ficando os custos de devolução a cargo do Cliente.
 
Mediante a recepção do(s) artigo(s) por parte da Lmobile, o Cliente será reembolsado, no prazo de 15 dias, do valor total do pagamento recebido que será feito através da mesma via de pagamento utilizada pelo Cliente para a compra do produto.
 
Nos casos em que o Cliente não fizer a devida devolução dos bens ou não apresentar prova do ato, a Lmobile reserva-se no direito de reter o reembolso do valor enquanto a situação não for regularizada.

 
O cliente não pode exercer o direito de resolução quando:

  1. Tenha terminado o prazo de 15 dias.

  2. O produto que após a sua entrega e por natureza, fique inseparavelmente misturado com outros artigos;

  3. Fornecimento de gravações áudio ou vídeo selados ou de programas informáticos selados, a que o cliente tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

  4. Compra de produtos em leilão;

  5. Artigos que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem.

 
13. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

GARANTIA
 

Os produtos comercializados pela LMOBILE no site www.lmobile.pt estão abrangidos pelo regime legal da garantia, de acordo com o estatuído no Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos eletrônicos (exceto baterias) comercializados em www.Lmobile.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.

 

Quando receber a encomenda, o Cliente deve verificar o estado da mesma e, caso verifique alguma anomalia ou problema com a mesma, deverá contactar de imediato a Lmobile.pt (e-mail) com vista a dar conhecimento da situação e a reportar com o maior detalhe possível o problema que apresenta.
Após comunicar o defeito, o Cliente deve permitir que a LMOBILE analise os Produtos. A inspeção do Produto com defeito ocorre nas instalações da LMOBILE.
 
O Cliente pode exercer os direitos indicados nesta cláusula quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem.
 
Para os artigos e equipamento que pela sua natureza forem facilmente perecíveis o Cliente tem um prazo de garantia de seis meses, não podendo o defeito provir da má utilização do equipamento.
 
Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o Cliente tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição ou resolução caso as primeiras soluções não sejam viáveis.
 
A expressão "sem encargos" referida no parágrafo anterior reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), de mão-de-obra e material. O que significa que se a reivindicação ao abrigo da garantia for negada, terá o Cliente de pagar os custos de transporte da operação.
 
O Cliente pode exercer qualquer dos direitos referidos na presente cláusula, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.
 
Por “falta de conformidade” devem entender-se que o produto deve ser entregue em conformidade com as características técnicas constantes da sua descrição e desprovido de qualquer vício ou defeito suscetíveis de diminuir o valor económico e utilidade da sua substância.
 
Por sua vez, quaisquer defeitos nos produtos que resultem de desgaste normal provocado pela utilização e decurso do tempo, danos por transporte efetuado pelo Cliente, uso incorreto ou reparações sem declaração expressa e por escrito de conhecimento da LMOBILE, não serão abrangidos pela garantia.
Para acionar a garantia é necessário o envio do produto com a respetiva fatura de compra por parte do Cliente.
 
No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o [email protected] Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda Lmobile, em consonância com a Assistência Técnica da marca, que emitirá um parecer técnico e respectivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.

 
14. Legislação Aplicável e resolução de litígios online
 

Todas as compras efetuadas no site www.lmobile.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.
De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website. 
De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.
Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
 

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.arbitragemdeconsumo.org

 

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

www.consumidoronline.pt


CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

 

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

www.cicap.pt

 

TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

wwww.triave.pt

 

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

www.ciab.pt

 

CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM

www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx

 

CASA - Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

www.arbitragemauto.pt

 

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

www.cimpas.pt

 

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Lmobile desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 26 de Abril de 2018.

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